ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
PLANO
REGIONAL ANUAL 2014
POLÍTICA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS
Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo
Um dos segmentos de transporte mais importantes para a
indústria e para a logística, o transporte marítimo, ainda não tem todo o seu
potencial devidamente utilizado. A sua importância está diretamente ligada à
intermodalidade, à geração de novos empregos, ao aumento da movimentação de
cargas na Região e fora dela e ao fortalecimento do setor da logística no
mercado nacional e regional.
Apesar de todas
as dificuldades que enfrenta – com alguns portos ainda inadequados, burocracia
e altas tarifas, falta de normalização de procedimentos, para citar apenas
algumas - o setor movimenta mais de 90% de todas as trocas comerciais da
Região. Não é fácil, mas é possível imaginar o quanto, em termos de desempenho,
se pode melhorar se se centrar a preocupação no desenvolvimento de um trabalho
efetivo que altere este quadro.
O transporte marítimo, se modernizado e adequado às exigências de um mundo globalizado, pode
diminuir distâncias internas e externas e, ainda, ser decisivo na consolidação
do mercado interno para além de potenciar o aumento do comércio com os demais mercados.
Mostrar preocupação com o desenvolvimento dos
transportes não chega. Importa ter presente que somente usando várias formas de
transporte, com custos reduzidos e menor tempo para deslocar as cargas, se
poderão diminuir preços, fortalecendo o consumo interno e fomentando as
exportações.
Possuir uma frota mercante bem dimensionada, coisa que
Portugal se encarregou de destruir ao longo dos últimos 40 anos, é uma questão
não só de desenvolvimento social e comercial mas, também, de segurança e
estratégia. As empresas de transportes marítimos constituem-se como ativos
fundamentais do desenvolvimento económico e da independência de qualquer país
digno desse nome. Para o setor da logística, o transporte marítimo também
significa crescimento e emprego. É um mercado vastíssimo e, no caso português,
se excetuarmos o tráfego para as Regiões Autónomas, praticamente inexistente,
quando considerada a magnitude do potencial em jogo.
Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo
A
União Europeia
desempenha hoje um papel fundamental no negócio internacional do shipping dado que mais de 40% da frota
mundial é controlada por Armadores seus. Esta posição representa também um
instrumento económico e social de grande relevo, considerando que 80% do
comércio mundial é transportado por via marítima. Neste negócio, Portugal, infelizmente,
por falta de frota e não só, não desempenha qualquer papel relevante.
Importa, também, realçar que, de
acordo com dados da própria União Europeia, o transporte marítimo, juntamente
com os portos, constituem um vetor âncora de fundamental importância para a
existência e desenvolvimento dos “clusters
marítimos” cada vez mais considerados como elementos de grande impacto na
dinamização económica e na criação de emprego especializado.
Como é sabido, as novas e gigantescas
comportas do Canal do Panamá e o alargamento do Canal do Suez associadas ao
degelo do Ártico e ao facto de já desde o Verão de 2008 estar desobstruída e
portanto navegável, embora condicionada, a chamada Passagem do Nordeste, que,
ligando os Oceanos Atlântico e Pacífico ao longo da costa norte da Sibéria,
diminuirá em cerca de 15 dias as ligações marítimas entre a China e os
principais Portos Europeus, introduzirão profundas alterações no tráfego
marítimo internacional, quer no que diz respeito à carga contentorizada quer no
que diz respeito ao turismo de cruzeiros, embora, no último caso, com muito
menos incidência.
Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo
O petróleo barato acabou. A maioria do
petróleo ainda por explorar está em águas profundas ou sob o gelo. O peso dos
custos com combustível na conta de exploração dos navios, mais do que duplicou
ao longo das últimas décadas. Por essa
razão o tempo do petróleo como combustível no transporte marítimo terá também
que chegar ao fim. Tal está a acontecer de forma muito mais brusca e
desagradável do que era previsível e desejável.
Impulsionada
pela União Europeia e pelos Estados Unidos da América a nova legislação internacional
sobre limites no controlo de emissões de óxidos sulfurosos, óxidos nitrosos e
material particulado, não será cumprida com a utilização dos combustíveis
tradicionais. As soluções alternativas residem na utilização de ULSD-
combustível diesel de ultra baixo teor de enxofre ou LNG- gás natural
liquefeito. O primeiro caso, ULSD, por si só não assegura uma solução global
sendo que, o grande problema, reside no facto de ser muito mais caro. O segundo
caso, LNG, apresenta-se como uma solução mais lógica dado que o LNG é
constituído essencialmente por metano (CH4) o qual quando arrefecido a uma
temperatura próxima dos -162ºC contrai o seu volume numa proporção de 600:1,
formando um líquido criogénico, adequado ao armazenamento e transporte.
Claro que subsistem
enormes desafios a ultrapassar nomeadamente no que diz respeito à utilização de
aços especiais extremamente caros e, também, ao facto de a proporção relativa
de capacidade energética do LNG versus Diesel, implicar ser necessário
transportar cerca de 1,6 vezes o volume de gás para percorrer a mesma distância
que seria possível com Diesel. A combustão do LNG é indiscutivelmente mais
limpa e será, seguramente, o futuro. Estima-se que 80% dos navios existentes
venham a ser substituídos nas próximas décadas.
É neste contexto que surge o projeto COSTA – CO2 &
Ship Transport Emissions Abatement by LNG – que visa desenvolver condições
quadro para a utilização de Gás Natural Liquefeito (LNG) como combustível em
navios, substituindo os combustíveis navais tradicionais o que poderá vir a ser
relevante no tráfego interno e na cabotagem insular e cujos primeiros passos no
Atlântico Norte se prevêem aconteçam a partir de 2020.
Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo
Como já várias vezes
afirmei, um plano de investimentos no sector dos transportes não pode ser uma
mera elencagem de projetos e ações. O carácter meramente indicativo de um plano
de investimentos no sector dos transportes só faz sentido se a ele estiver
associado, para o médio e longo prazo, um plano sustentado de desenvolvimento
do sector, envolvendo toda a cadeia logística, respetivas redes de
infra-estruturas e de custos reais, elaborado em estreita associação com o
processo de desenvolvimento socioeconómico da Região, capaz de projetar o
sector, dotado de uma estrutura permanente de gestão e de sistemas de
informação fiáveis, exigindo-se da administração pública o funcionamento
articulado para que, eliminando redundâncias e ineficiências, se atinjam níveis
superiores de desempenho, próximos dos grandes centros logísticos.
Contudo, nada funcionará
satisfatoriamente se relativamente ao sector público empresarial regional,
refiro-me, neste caso, concretamente às empresas públicas diretamente
envolvidas na gestão de infra-estruturas portuárias e/ou a sistemas de
transporte marítimo, a Região, enquanto acionista, não se limitar à nomeação das
administrações, à aprovação do plano estratégico, deixando aos administradores
nomeados e só a estes a responsabilidade pela sua execução. Esta é, aliás, a
única forma de se lhes poder exigir responsabilidades, coisa a que,
infelizmente, não estão habituados.
Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo
Os documentos em análise
– Plano Regional Anual e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de
2014 – no que aos transportes marítimos diz respeito, sintetizam, por um lado,
os compromissos assumidos com os Açoreanos e, por outro lado, procuram dar
resposta ao que, em termos de mobilidade marítima, são as necessidades
sentidas.
A proposta de Plano Integrado de Transportes por mim aqui
referida em 2001 e ao qual na altura eu denominei de Plano Sustentado de Transportes já lá vão alguns anos, como
instrumento de integração funcional dos diferentes meios de transporte é, na
minha modesta opinião, o aspeto mais relevante e inovador deste Plano. As obras
concluídas, em fase de conclusão ou a iniciar, cuja elencagem escuso de
enumerar, basta olhar para o documento, são sem dúvida importantes e
constituem-se como uma marca indelével do esforço dos Governos Regionais
Socialistas para dotar a Região das infraestruturas bases indispensáveis ao seu
desenvolvimento. Fica a faltar o plano estratégico de desenvolvimento de cada
porto e fica, também, a sugestão de que os mesmos deveriam ser elaborados em
simultâneo com o plano integrado de transportes.
Só um Plano Integrado de Transportes poderá
levar à construção de um modelo otimizado que permita conseguir uma melhoria
significativa da eficiência global do sistema de transporte, criando uma
relação duradoura e ganhadora entre um crescimento económico continuado e um
ambiente melhor. Contudo, não convém ter ilusões; a descontinuidade territorial
nunca permitirá funcionalidades intermodais tal como as conhecemos em alguns
territórios continentais.
O Plano Integrado de Transportes deverá ter como objetivo a
necessidade de uma mudança efetiva para políticas de transporte com melhor
equilíbrio, sustentáveis, transparentes em todos os subsectores, potenciadoras
da intermodalidade possível, privilegiadoras de medidas preventivas e
orientadoras do sector em detrimento das medidas corretivas a posteriori.
Tal plano terá de articular,
num quadro estratégico de desenvolvimento, as dinâmicas de alteração de cada
ilha, bem como a capacidade de reação dos agentes económicos locais para
marcarem o ritmo e o sentido das mudanças, sem esquecer, contudo, que o todo é
maior do que a soma das partes ou seja, sem permitir que as pressões locais,
embora por vezes legítimas, se sobreponham à definição e implementação de
princípios e objetivos de melhoria da mobilidade e das condições de vida de
todos os Açoreanos, não deixando ninguém para trás.
Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo
Façamos o possível, tentemos o impossível, esqueçamos os
milagres.
Tenho dito!
Horta, Sala das Sessões, 27 de Novembro de 2013
O Deputado Regional: Lizuarte Machado
